A importância do direito fundamental ao trabalho para a inclusão social da pessoa com deficiência no Brasil

Resumo

Examina-se a importância do direito fundamental ao trabalho para a pessoa com deficiência a partir da realidade social brasileira, mas cujas conclusões podem se ajustar a outras regiões do continente, posto que o exercício de uma atividade profissional remunerada se cuida de instrumento que auxilia no desenvolvimento da autonomia e na garantia de acesso aos bens materiais necessários ao gozo de uma vida minimamente digna de todas as pessoas com deficiência, independentemente de nacionalidade, destacando-se o conceito de pessoa com deficiência previsto no artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Metodologicamente a pesquisa se caracteriza por ser indutiva bibliográfica, aliando-se o levantamento de referencial teórico com a fundamentação de hipóteses e deduções que surgiram ao longo de seu desenvolvimento. Quanto ao objetivo, consiste em compreender e explicitar que a existência de atos normativos, por si só, não se mostra suficiente, sendo que o Estado em articulação com organismos da sociedade civil, deve promover os esforços necessários para efetivação do direito ao trabalho às pessoas com deficiência, a fim de que participem ativamente das relações sociais, correspondendo, portanto, à exigência de uma sociedade pluralista na qual as diferenças devem ser celebradas.